PEDREIRAS: Katyane protocola na Prefeitura notificação de informações de sobra do FUNDEB
A vereadora Katyane Leite (PTB), deu entrada nesta quinta-feira (16), junto ao setor de protocolo do Município de Pedreiras, de notificação destinada à Prefeita Municipal, sugerindo o debate e aprovação dos rateios do FUNDEB em Pedreiras através de Sessão Extraordinária do Poder Legislativo.
Com argumentos da aplicabilidade da Lei 14.113/2020, que determina que 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) devem ser destinados a pagamento de servidores efetivos em exercício.
A vereadora, em sua exposição através do documento, ainda cita o caso do município Uruoca, no estado do Ceará, que pagará mais sete parcelas adicionais aos profissionais de educação, o que significaria uma extensão até o 20º salário anual.
A parlamentar pedreirense solicitou ainda informações referentes ao assunto abordado, aguardando manifestação descrita da gestora no prazo de 48 horas, a contar da data do recebimento, tendo em vista a urgência das informações pra requeridas.
O documento foi protocolado nesta quinta-feira, 16 de dezembro de 2021, às 08:33h.