Entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas nas cidades de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos, podem participar do processo de seleção de projetos para repasse de recursos financeiros pela 2ª Vara de Pedreiras.

As inscrições poderão ser efetuadas a partir de segunda-feira, 23 de março a 23 de abril, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, na secretaria da 2ª Vara de Pedreiras (Rua das Laranjeiras, S/N, Goiabal - Pedreiras).

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no Fórum local e na imprensa oficial, na data provável de 30 de abril. As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos em até 60 dias após o repasse.

PRIORIDADE

Os recursos disponíveis foram arrecadados com os acordos de não persecução penal, prestações pecuniárias e suspensão condicional de processo.

Como os recursos a serem repassados são de origem pública, a destinação dos valores deverá atender aos critérios, de acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública.

Terão prioridade no repasse entidades que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; ou que apresentem projetos com maior viabilidade de implementação e serviços de maior relevância social.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

É proibida a participação de pessoas jurídicas e/ou projetos: com fins lucrativos ou político-partidários; que não se localizem ou não realizem suas atividades em Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos; que estejam em mora com a Administração Pública Direta e Indireta relativamente à prestação de contas de outros recursos anteriormente recebidos e que componham o Judiciário.

Entidades interessadas em participar da seleção deverão apresentar:

a) Documentos constitutivos da entidade, bem como da pessoa habilitada para representá-la, no termo do seu constitutivo;

b) Projeto a ser desenvolvido no âmbito da cidade de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou pessoas idosas, cultural, ou nas áreas de saúde ou segurança pública;

c) Certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, na Comarca de Pedreiras;

d) Certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal na Comarca de Pedreiras, bem como nas quais os dirigentes residam ou tenham residido nos últimos cinco anos;

e) Certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes e

f) Certidões de quitação eleitoral dos seus dirigentes;

Mais informações sobre a seleção estão no Edital, publicado no Diário Oficial da Justiça Eletrônica, assinado pelo juiz Luiz Braúna Bittencourt Júnior, titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça