CARNAVAL DE PEDREIRAS: Programação mantida depois de decisão judicial

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Depois de uma Ação Civil Pública movida pela Promotora de Justiça, Marina Carneiro Lima de Oliveira, na última sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023, deliberando pelo cancelamento do Carnaval de Pedreiras neste ano, a decisão da justiça manteve a festa.

A representante do Ministério Público do Estado, em síntese, alega o descumprimento da Recomendação nº 01/2023 - GPGJ e Instrução Normativa TCE/MA N.º 54/2018, bem como ilegalidade na despesa orçamentária – que excede o valor previsto na LOA para contratações festivas de 2023 e irregularidade nas etapas de formação (empenho, liquidação e pagamento).

Nesta quarta-feira (15), a juíza de direito, Dra. Claudilene Morais de Oliveira, juíza titular da 3ª Vara, respondendo pela 1ª Vara, decidiu autorizar a realização do carnaval no município de Pedreiras, após justificativas por parte do executivo municipal.

De acordo com o documento judicial, a Prefeitura de Pedreiras nega que as despesas com o evento extrapolam a dotação orçamentária.

“Alega que o orçamento fixado para Fundação Pedreiras de Cultura e Turismo-FUP para o exercício financeiro de 2023 é de R$ 1.998.160,00, podendo esse valor ser suplementado em até 90% do valor originário, conforme determina o artigo 3°, I da Lei Municipal de n°1.552/2022 de 03 de novembro de 2022.

Acrescenta que a despesa chegará, no máximo, ao montante de R$ 938.265,00 (novecentos e trinta e oito mil e duzentos e sessenta e cinco reais), não ultrapassará o valor previsto originalmente no orçamento público para a cultura, sendo inclusive desnecessária suplementação orçamentária.

Informa que todas as despesas empenhadas já estão disponíveis no Portal da Transparência do Município” (doc).

“Ante o exposto, diante da ausência dos pressupostos cumulativos imprescindíveis para a concessão da medida liminar de urgência e a vedação expressa da legislação especial aplicada ao caso, indefiro a tutela provisória pretendida, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 1º, §3º, da Lei 8437/92”, sustenta a argumentação da magistrada, publicada nesta quarta-feira, 15 de fevereiro, no PJE – Processo Judicial Eletrônico, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Com a decisão, está mantida a folia carnavalesca em Pedreiras, com a seguinte programação:

Carnaval da Princesa 2023